TABELA 1
Simulação de empresa do setor de serviços com receita mensal de R$ 400 mil enquadrada no lucro presumido e alíquota-padrão do IBS e da CBS
Fonte: FecomercioSP

Os cálculos da Entidade mostram que a situação é ainda mais grave para os segmentos cuja folha de pagamento tem um grande peso sobre as despesas. É o caso dos serviços profissionais, administrativos e complementares, nos quais se enquadram empresas de auditoria e consultoria, por exemplo [tabela 2]. Caso a Reforma Tributária seja aprovada da maneira em está, a carga delas sofrerá um aumento de 59,6%, em um cenário conservador em que a empresa conseguiria obter créditos de parte das suas despesas.
 

TABELA 2
Simulação de empresa do setor de serviços profissionais, administrativos e complementares com receita mensal de R$ 400 mil enquadrada no lucro presumido e alíquota-padrão do IBS e da CBS
Fonte: FecomercioSP

 
Como os gastos com pessoal representam quase 40% da receita operacional líquida dos negócios desse segmento — e não sendo possível o “creditamento”, assim como a dificuldade da obtenção de crédito concernente aos demais gastos —, é possível afirmar que haverá um aumento de aproximadamente 96,4% da carga tributária [tabela 3].
 

TABELA 3
Simulação de empresa do setor de serviços profissionais, administrativos e complementares com receita mensal de R$ 400 mil e alíquota-padrão do IBS e da CBS sem creditamento
Fonte: FecomercioSP

Esses números apontam que a Reforma Tributária em curso foi desenhada mais com base nos ganhos de determinados setores em detrimento de outros do que em uma redução universal da carga de impostos. Dito em outras palavras, o texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê um aumento da carga tributária para o setor mais importante da economia nacional para beneficiar outros setores econômicos. Contudo, a Reforma Tributária almejada por todos é aquela que beneficiaria a sociedade brasileira de maneira geral.
 
Vale ressaltar que, após a aprovação da PEC, segundo divulgado pelo governo, o próximo passo é aprovar a tributação na distribuição de dividendos, ou seja, novo aumento da carga tributária. Além disso, se a ideia era construir uma nova legislação tributária menos complexa e burocrática, o projeto atual não cumprirá o seu objetivo. Isso acontece porque o IVA, modelo que possibilita o “creditamento” de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, manterá uma sequência complexa de débitos e créditos — sem contar a necessidade do erário em ter uma estrutura de obrigações fiscais que, longe de se manter enxuta, precisará se tornar ainda maior. As empresas terão de rever todo o planejamento tributário.
 
A FecomercioSP alerta que, embora o texto tenha sido aprovado em dois turnos na Câmara, elementos relevantes desse novo sistema ainda não foram definidos, como alíquotas, fundo de compensação e transições de origem e destino, além de efeitos gerais. Adicionalmente, a Reforma Tributária exigirá novas interpretações e aplicação da nova legislação, que certamente gerará divergências entre contribuintes e Fisco e, por consequência, aumentará o número de disputas administrativas e judiciais.
 
A PEC 45/2019 traz alguns pontos positivos, como o fim do chamado “efeito cascata”, em que um tributo incide sobre outro, e do cálculo “por dentro”, quando o tributo integra a própria base de cálculo, além de propiciar o fim da guerra fiscal entre Estados e municípios, já que o tributo passará a ser cobrado no destino, e não na origem. Entretanto, esses avanços na legislação não podem ocorrer em conjunto com aumento de carga.
 
Adriana Cardoso
CEO – Beauty Contabilidade & Contadora
 

Entidade entende que o texto aprovado na Câmara dos Deputados penaliza setores relevantes da economia, como serviços e comércio

O texto da Reforma Tributária aprovado na Câmara dos Deputados não resolve o seu principal dilema: o aumento da carga tributária para o setor de serviços, correspondente a 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e que gerou 56% dos postos de trabalho no ano passado. É o mesmo impacto observado para o comércio, cujas projeções indicam avanço de até 41% nos tributos. Em outras palavras, as alterações realizadas pelos parlamentares para a aprovação da proposta são insuficientes, sendo necessárias correções mais profundas no seu escopo durante o debate no Senado.

Nesse sentido, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e seus sindicatos filiados, como representantes dos empresariados paulista e nacional, vão seguir atuando para que seja realizada uma reforma que não onere setores fundamentais da economia do País.

Mais do que isso, a Federação entende que essa é uma oportunidade para o texto ser discutido com mais profundidade tanto no Congresso Nacional quanto com a sociedade — incluindo empresas e contribuintes — antes de se tornar legislação. Nos últimos dias, o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, Márcio Olívio Fernandes da Costa, o presidente do Conselho de Serviços, Luis Cesar Bigonha, a presidente do Conselho do Comércio Varejista, Gisela Lucas de Araújo Lopes, e a assessora jurídica Sarina Manata ouviram argumentos de diversos deputados envolvidos na tramitação do projeto. Eles atuaram intensamente em agendas públicas e privadas dentro e fora da Câmara. Em muitas dessas conversas, ficou evidente a falta de conhecimento dos parlamentares sobre o projeto votado.

Do ponto de vista econômico, a FecomercioSP vem alertando, há meses, que haverá aumento na tributação dos setores de serviços e do comércio, especialmente para as empresas de médio porte, tributadas pelo lucro presumido, fundamentais para a saúde econômica do Brasil e, ao mesmo tempo, mais vulneráveis às mudanças na legislação tributária. Segundo cálculos preliminares e considerando uma alíquota de 25%, essa majoração poderia chegar a até cerca de 171% no caso dos serviços.

Contudo, não é só isso: atingirá também relevantes segmentos centrais desses setores, resultando em demissões, fechamento de negócios e queda de desempenho econômico como um todo. Empreendimentos esses que vão de salões de beleza até pequenas lojas de varejo, de agências de locação de imóveis e carros até franquias de vestuário, de empresas de segurança privada até redes comerciais inteiras.

Nos últimos dias, autoridades de diversas instâncias estiveram em negociações em Brasília para tentar adaptar o texto da Reforma Tributária às demandas desses setores produtivos. No entanto, seguiu-se o critério da manutenção das alíquotas diferenciadas para atividades específicas dos serviços, como saúde e educação, além de outras que foram adicionadas nos últimos instantes da votação, mas sem ampliar os segmentos abrangidos, o que não é suficiente para minorar os efeitos nocivos da reforma.

Na verdade, se a ideia da PEC de prever uma tributação diferenciada tem como objetivo evitar o sufocamento dos serviços, esse procedimento deveria ser estendido para todos os demais segmentos que o integram. Justamente por ser o setor que mais emprega na país, sua maior despesa é com a folha de salários, que não gera crédito e, consequentemente, acaba sendo penalizado nessa sistemática.

A Federação e os sindicatos filiados seguem, agora, atuando no Senado Federal, mais do que nunca contrários a qualquer proposta que possa aumentar a carga tributária e favoráveis a uma reforma que avance em direção à simplificação, à modernização e à desburocratização do sistema tributário brasileiro. A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios nacional. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil — e não os enfraqueça.

Para a FecomercioSP e seus filiados, três pontos são fundamentais para a aprovação da Reforma Tributária:

1. Redução (ou, ao menos, manutenção) da carga tributária setorial, uma vez que os contribuintes já suportam elevadíssima tributação;
2. Simplificação do sistema tributário, mediante a adoção de legislação nacional do ICMS e do ISS, com tributação no destino e cadastro e nota fiscal unificados, além de eliminação de obrigações acessórias em duplicidade — ocasionando a consequente redução do elevado custo de conformidade fiscal — e extinção das multas abusivas e desproporcionais;
3. Segurança jurídica, com a manutenção das terminologias já adotadas e consagradas, cujos limites e conceitos levaram anos para serem consolidados pela jurisprudência.

Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

Mais informações:
Assessoria de imprensa FecomercioSP

RADAR MONITORA 
 
Bacen “peita” o governo
Os bancos centrais do Brasil e dos Estados Unidos tomaram, na última quarta-feira (22), decisões de grandes impactos macroeconômico e político. Apesar da impressionante pressão do governo Lula por uma derrubada imediata dos juros básicos (Selic), o Bacen manteve os 13,75% a.a., como se esperava, decisão que pode ser interpretada como franco desafio ao governo, que quer juros substancialmente mais baixos para baixar o custo do crédito e acionar as retomadas da atividade econômica e do emprego. Isto é, quer que o Bacen não maneje a política monetária apenas para conduzir a inflação para a meta, como está na lei, mas com objetivo contracíclico, a fim de reverter a estagnação da economia. O banco, por sua vez, apega-se a seu mandato, que é o de combatera inflação, que tem, hoje, dentre as principais causas, a excessiva expansão das contas públicas, escreve o colunista Celso Ming no Estadão.
 

FED eleva juros nos Estados Unidos em 0,25%
O Federal Reserve (FED, o banco central dos Estados Unidos) decidiu, na última quarta-feira (22), elevar a taxa de juros do país em 0,25 p.p. , que passam para a faixa de 4,75% a 5%. De acordo com o The Federal Open Market Commitee (Fomc), o comitê de política monetária do banco, a decisão levou em conta os indicadores que apontaram “crescimentos modestos do gasto e da produção”. “Os ganhos de empregos aumentaram nos últimos meses e estão ocorrendo em um ritmo robusto; a taxa de desemprego se manteve baixa. A inflação continua elevada”, afirmou o órgão, em comunicado, informa a CNN.

Devido ao aumento do salário-mínimo nacional que passou a ser de R$ 1.320,00, será reajustado o valor do piso do Seguro-Desemprego a partir do dia 11 de maio. 

No entanto, vale informar que o reajuste do salário-mínimo altera somente o valor mínimo do Seguro-Desemprego, ou seja, as faixas intermediárias, bem como o teto do benefício foram corrigidos no início de 2023, na ocasião que o IBGE divulgou o INPC, que fechou no ano de 2022 acumulado em (5,93%). 

Sendo assim, o valor do Seguro-Desemprego a partir desta quinta-feira será de R$ 1.320 (faixa mínima) e R$ 2.230,97 (faixa máxima).

CÁLCULO DO SEGURO-DESEMPREGO

Efetuar a média dos 3 (três) últimos salários:

Até R$ 1.968,36   –   multiplica-se o salário médio por 0,8;

De R$ 1.968,37 até R$ 3.280,93 o que exceder a R$ 1.968,36   –   multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.574,69;

Acima de R$ 3.280,93   –   Valor da parcela R$ 2.230,97

PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO

Até 6 meses de trabalho   –   3 parcelas;

12 meses de trabalho   –   4 parcelas;

24 meses de trabalho   –   5 parcelas. 

Lembrando que, apenas tem direito ao Seguro-Desemprego os trabalhadores formais que foram demitidos sem justa causa. Além disso, deve ser observado que, quem solicita o benefício pela 1ª vez, terá que comprovar o pagamento de salários em pelo menos 12 dos 18 meses anteriores a data da demissão. E para quem solicita o benefício pela segunda vez, é necessário ter auferido remuneração em pelo menos 9 dos 12 últimos meses. Sobre as demais solicitações é apenas preciso comprovar o salário em cada um dos 6 meses anteriores a data da dispensa do trabalho.

Veja abaixo o que mudou:
Limites:
Os bancos não são mais obrigados a impor um limite de valor por transação. São obrigados apenas a determinar um limite por período, com possibilidade de diferenciação do limite estabelecido para o período diurno e para o período noturno. Desta forma, quem tem determinado limite diário pode usá-lo na sua totalidade em uma só transação. As regras para que os clientes peçam alterações no limite seguem as mesmas: se o cliente pedir uma redução de limite, o banco deve reduzir imediatamente para as pessoas físicas e em até um dia útil após a solicitação, caso solicitada por pessoa jurídica. Se o pedido for para aumentar o limite, ele deve ser autorizado entre 24 e 48 horas após a solicitação. O limite por período para transações PIX, exceto no caso em que houver expressa autorização do usuário, deve ser igual ao limite diário disponibilizado para a TED para período diurno, caso o usuário recebedor seja pessoa física. Caso o usuário recebedor seja pessoa jurídica, o limite diário disponibilizado deverá ser igual ao da TED, independente do período. Para o período noturno, o limite é de R$ 1 mil caso o usuário recebedor seja pessoa física distinta do usuário pagador.

Horário noturno:
Outra alteração prevista é que passa a ser opcional aos bancos oferecer a customização do horário noturno, para o qual o cliente pode solicitar um limite menor para suas transações. Normalmente, o horário noturno é entre 20 h e 6h, mas os bancos podem oferecer aos clientes a possibilidade de mudar esse horário para 22h e 6h. PIX Saque e PIX Troco: Outra novidade é o aumento do valor limite para retirada de dinheiro pelo PIX Saque e pelo PIX Troco. O limite durante o dia (entre as 6h e as 20h) passa de R$ 500 para R$ 3 mil e para o período noturno (entre as 20h e as 6h) de R$ 100 para R$ 1 mil. A medida tem como objetivo adequar os limites usualmente disponibilizados nos caixas eletrônicos para saques tradicionais.
No caso do PIX Troco, os limites estabelecidos incidem apenas sobre a parcela da transação equivalente ao montante de recursos em espécie disponibilizado para o usuário.

Funcionalidades para gestão de limites: Os bancos deverão disponibilizar para seus clientes, a funcionalidade para gestão de limites. As funcionalidades para gestão de limites deverão estar disponibilizadas da seguinte forma: no aplicativo provido pela instituição par usuários finais pessoa física; no canal digital disponibilizado pela instituição para usuários finais pessoa jurídica.

A funcionalidade de gestão de limite deve incluir, no mínimo:
solicitação de aumento e solicitação de redução de limites estabelecidos por período, inclusive com finalidade de saque e de troco e o cadastramento de contas ou de usuários recebedores para possibilitar o estabelecimento de limites específicos. Mais informações podem ser obtidas no texto da Instrução

Contabilidade como ferramenta de Decisões

Empresas que mantem sob controle e consolidados os números de suas bases contábeis, de forma que mantenham-se analisados e conciliados, podem usar essa ferramenta como base para:

• Planejamento
• Estatísticas
• Redução de Custos e Despesas
• Otimização de Resultados
• Entre outras
• Demonstrativos Gerenciais com base em números contábeis.

Num mercado cada vez mais competitivo, empresas necessitam de informações consistentes, informações contábeis que possam agregar via sistema ou gerencialmente, informações estratégicas de mercado, para definir plano de ações.

As informações da Contabilidade quando estruturadas de acordo, visando ser fonte de consultas, com sub-divisões como:

• Centro de Custos
• Unidades de Negócios
• Plano de Contas devidamente estruturado
• Entre outras

Pode atender demandas de praticamente todas as áreas da empresa, no que diz respeito a tomada de decisão:

• Vendas
• Formação de preços
• Custos
• Logistica
• Manutenção e Engenharia
• Entre outras
• As leis 11638/07 e 11941/09 trouxeram atualizações das mais diversas

Os up-grades ocorridos nos últimos anos visando universalizar as informações contábeis, trouxeram ajustes dos mais diversos principalmente com as leis 11638/07 e 11941/09 e seus CPC´s.

Tudo com foco em tornar cada vez mais transparente, com credibilidade e utilizando as mesmas tratativas dos principais países do mundo.

 Ativo Imobilizado e as leis 11638/07 e 11941/09

O Ativo Imobilizado, foi um dos grupos mais afetados com toda essa mudança (Atualização), com alguns CPC´s específicos como o CPC01 e também o CPC27 tratando exclusivamente de Controle do Ativo Imobilizado e também da Avaliação Contábil.

AAP – Ajuste de Avaliação Patrimonial

A lei 11941/09 complementou alguns pontos da lei 11638/07 com relação a Avaliação Patrimonial, de forma mais ampla, com base nessa lei, agora é possível que empresas realizem toda a atualização de seu Patrimônio (Ativo e Passivo), tudo a Valor Justo de Mercado.

Os ajustes devem ser realizados dentro de cada grupo de contas (importante administra-los em sub-grupos para manter o histórico) e em contra partida utilizar um grupo específico no Patrimonio Líquido denominado AAP Ajuste de Avaliação Patrimonial.

Teste de Impairment e a credibilidade dos informes

A realização do Teste de Impairment (Recuperabilidade dos Ativos) para demonstrar que os números reportados no Balanço Patrimonial tem como objetivo evitar distorções e não informar Ativos (Imobilizado) com valores superiores ao Valor Recuperável, demonstra de forma clara e consistente que os objetivos são de dar segurança a quem faz a “leitura dos informes”.

Importante ressaltar que cada vez mais empresas de auditoria exigem de seus clientes a realização do Teste de Impairment nos Ativos de maior relevância monetária.

Laudos de Avaliação redigidos por especialistas em Avaliação de Ativos

A AXS Consultoria Empresarial – Divisão de Ativos, realiza toda essa gama de possíveis atualizações, a realização do Teste de Impairment, a Avaliação de Ativos a Valor Justo de Mercado ou mesmo a estruturação de Laudos de PPA (Alocação do Preço de Compra), tudo isso requer que empresas devidamente homologas para sua efetiva validação.

Definições, cálculos e conceitos utilizados, devem estar respaldados para que possam ser devidamente validados por auditoria e estejam seguros quando questionados pelo Fisco.

Pela proposta, o valor das parcelas do novo programa social deve ficar perto de R$ 400, praticamente o dobro do ticket médio atual. As informações foram apuradas pela CNN.

Fontes ouvidas pela reportagem disseram que a equipe econômica vai tentar abrir espaço no orçamento para o programa social com uma quantia bilionária que o governo federal foi obrigado a pagar pela justiça por meio de precatórios.

O ministro da economia, Paulo Guedes, garante que a Proposta de Emenda à Constituição que pretende mudar a regra de pagamento dos precatórios não significa um “calote”. A declaração foi feita à CNN minutos antes do chefe da pasta econômica se reunir com os presidentes da Câmara, Artur Lira, e Pacheco.

Pela nova regra proposta, todos os precatórios abaixo de R$ 66 mil serão pagos. As dívidas incluídas neste valor, segundo levantamento da equipe econômica, representam cerca de 90% da demanda.

Precatórios

Na sexta-feira (30), Guedes chegou a dizer que o valor em aberto do pagamento dos precatórios já chega a R$ 90 bilhões, um “meteoro de gastos”, segundo ele, que terá de ser incluído no orçamento.

O valor foi comunicado pela Justiça ao governo nos últimos dias e embaralhou os cálculos que a equipe econômica vinha fazendo para fechar a proposta de orçamento de 2022.

Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e que, portanto, têm de ser pagas pela União. Neste ano, o governo separou R$ 54 bilhões para essa despesa, segundo fontes da cúpula do Ministério da Economia.

Segundo o levantamento elaborado pela plataforma Distrito e divulgado nesta segunda-feira, 2, as rodadas em retailtechs (startups de tecnologia para o varejo) tiveram o maior volume de investimentos (US$ 191,6 milhões), com as principais captações de Daki – que oferece serviço de delivery em 15 minutos – e ABC da Construção.

“Há intensificação da disputa pelo mercado de entregas rápidas e o e-commerce se beneficia disso”, afirmou Gustavo Gierun, cofundador e sócio da Distrito, em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira, 3.

Em seguida, vêm as fintechs, com US$ 174,8 milhões em investimentos, sendo as maiores rodadas de Blu, Will.Bank e Nomad. “O segmento de serviços financeiros ainda é um dos mais importantes. Vemos um número de investimentos bem grande, o que mostra que a indústria continua crescendo e oferece diversas possibilidades”, diz Gierun.

Startups de saúde e educação ganhando espaço

O cofundador da Distrito ainda destaca o avanço das startups de saúde e educação (healthtechs e edtechs), que captaram US$ 33,1 milhões e US$ 13,8 milhões em julho, respectivamente. “Esses setores não eram grandes nos últimos dois anos, mas figuram como as principais teses de 2021”, explica.

Neste ano, as movimentações em venture capital já totalizam US$ 5,6 bilhões investidos por meio de 412 aportes.

Com essa tributação temporária para as empresas, a proposta limita o montante cobrado à diferença entre o lucro operacional verificado em cada ano-calendário e o verificado em 2019.

A cobrança seria feita sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 milhões anuais.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, afirma que a taxação de grandes fortunas passa por escolhas políticas e econômicas, que ultrapassam a linha da racionalidade jurídico-tributária.

“Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal permite ao Congresso Nacional a instituição do imposto por lei complementar. Porém, é historicamente uma ideia ultrapassada, apoiada em premissas de caráter confiscatório que, ao fim e ao cabo, apenas repelem o ingresso de recursos estrangeiros, estimulam a fuga de divisas do país, oneram o empreendedor, o contribuinte e o consumidor final, gerando assim efeito econômico contrário ao pretendido, máxime quando a alíquota do tributo se mostra excessiva, como é o caso do PL 2046/2021”, finalizou.

O projeto está em sua fase final, mas ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.